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      <title><![CDATA[Notícias e Artigos - jcaddos.webnode.page]]></title>
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      <language>pt</language>
      <pubDate>Fri, 24 Nov 2017 16:42:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Mudança no auxílio-doença permite volta ao trabalho sem aval médico]]></title>
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         <description><![CDATA[
	

	O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a permitir que segurados do auxílio-doença voltem ao trabalho antes do fim do prazo do benefício sem realização de uma perícia médica.
	Para isso, o trabalhador deverá formalizar o pedido de encerramento do auxílio em uma agência do órgão.
	A mudança gerou controvérsia. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a regra é inconstitucional.
	"Se o profissional tem ou não condições de voltar ao trabalho, quem tem que definir isso é o...]]></description>
         <pubDate>Fri, 24 Nov 2017 16:42:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido]]></title>
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         <description><![CDATA[Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável.
O caso envolveu uma criança de oito anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. A sentença condenou o fabricante a pagar indenização de R$ 10 mil a título de dano moral, mas o tribunal de segunda instância...]]></description>
         <pubDate>Fri, 24 Nov 2017 16:40:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[EXISTE SENTIDO NA DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO?]]></title>
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         <description><![CDATA[O processo é formado por dois elementos igualmente necessários e distintos, a saber, o procedimento e a relação jurídica processual entre o Estado-juiz, o autor e réu, pelo que há sentido na distinção entre processo e procedimento.
De acordo com a “teoria do processo como entidade complexa”, defendida, dentre outros, por Cândido Rangel Dinamarco e Alexandre Freitas Câmara, o processo (no caso, o judicial) pode ser entendido como uma entidade complexa destinada (caráter instrumental, já que não...]]></description>
         <pubDate>Wed, 13 Nov 2013 22:29:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias e Artigos]]></category>
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         <title><![CDATA[Arbitragem garante paz social na resolução de conflitos]]></title>
         <link>https://jcaddos.webnode.page/news/arbitragem%20garante%20paz%20social%20na%20resolu%c3%a7%c3%a3o%20de%20conflitos/</link>
         <description><![CDATA[&#160; &#160; &#160; O Poder Judiciário praticamente detém o monopólio e a confiança da sociedade na solução de litígios. O cidadão que procura a Justiça outorga a um juiz poderes para solucionar controvérsias que, sozinho, não consegue resolver. Esta é a chamada Justiça Estatal, que utiliza procedimentos previstos em lei para tentar oferecer à sociedade a almejada paz social.
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; No entanto, a cultura de acionar o Estado a cada conflito acaba sobrecarregando o Poder...]]></description>
         <pubDate>Tue, 05 Nov 2013 23:23:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias e Artigos]]></category>
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         <title><![CDATA[A arbitragem empresarial está consolidada no Brasil.]]></title>
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         <description><![CDATA[Essa é uma das principais conclusões de pesquisa inédita promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre a aplicação da Lei 9.307/96, que regulamenta o instituto. Segundo o levantamento, 71% das decisões arbitrais que chegam a ser contestadas no Judiciário envolvem pessoas físicas e valores abaixo de R$ 10 mil. 

A pesquisa começou a ser realizada em agosto de 2007 e, até o momento, desenvolveu-se em duas fases. Na...]]></description>
         <pubDate>Thu, 06 Sep 2012 14:35:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias e Artigos]]></category>
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         <title><![CDATA[Submissão da Administração Pública à arbitragem]]></title>
         <link>https://jcaddos.webnode.page/news/submiss%c3%a3o%20da%20administra%c3%a7%c3%a3o%20publica%20%c3%a0%20arbitragem/</link>
         <description><![CDATA[
	A submissão de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta à arbitragem é discutida há décadas pela doutrina e pelos tribunais nacionais, e vem ganhando maior destaque na última delas, notadamente em razão da evolução do instituto da arbitragem no cenário brasileiro e do desenvolvimento cada vez maior do Brasil como uma verdadeira sede de arbitragens domésticas e internacionais.

	De uma forma geral, embora a questão tenha sido tratada com certa desconfiança em um passado não muito...]]></description>
         <pubDate>Wed, 09 Nov 2011 14:35:00 +0200</pubDate>
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         <category><![CDATA[Notícias e Artigos]]></category>
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         <title><![CDATA[15 anos da Lei de Arbitragem!]]></title>
         <link>https://jcaddos.webnode.page/news/a15-anos-da-lei-de-arbitragem-/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	Hoje é um dia super especial a Lei Federal 9.307/96 (Lei de Arbitragem Brasileira) está completando 15 anos de vida. Para comemorar segue o texto da advogada Ana Claudia Pastore:

	&nbsp;

	(*) Ana Claudia Pastore

	Promulgada em 23 de setembro de 1996, a lei de arbitragem começou tímida no Brasil. Parecia impossível inserir no cenário nacional um instituto diferente, que necessitava ganhar a confiança de advogados, usuários e do próprio Poder Judiciário. Havia várias...]]></description>
         <pubDate>Fri, 23 Sep 2011 21:35:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Juízes não perdem espaço com a arbitragem]]></title>
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         <description><![CDATA[Os juízes estão à frente da torcida para que a arbitragem tenha sucesso. Eles querem que grande parte da demanda de processos seja resolvida pelo mecanismo para haver uma dedicação do Judiciário a assuntos que não cabem a árbitros resolverem. A constatação é do advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, convidado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para falar sobre O sistema de solução de controvérsias no Mercosul, no Rio de Janeiro.
Rezek afirmou à...]]></description>
         <pubDate>Wed, 20 Apr 2011 17:00:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Você Tem um problema ou conflito Jurídico?]]></title>
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         <description><![CDATA[Nós temos a Solução, Fale conosco]]></description>
         <pubDate>Tue, 15 Mar 2011 20:47:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Na impossibilidade de identificar o causador, o condomínio responde pelos danos resultantes...]]></title>
         <link>https://jcaddos.webnode.page/news/na-impossibilidade-de-identificar-o-causador-o-condominio-responde-pelos-danos-resultantes-/</link>
         <description><![CDATA[Condomínio deverá indenizar proprietário de estacionamento vizinho porque um de seus condôminos lançou material corrosivo pela janela, causando danos nos automóveis estacionados. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do Estado, que manteve a sentença do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 2.030,00.
&#160;
O produto químico, não identificado, atingiu quatro carros. De acordo com o autor, proprietário do estacionamento, há mais tempo...]]></description>
         <pubDate>Tue, 15 Mar 2011 15:37:00 +0200</pubDate>
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