Legislação
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Lei Federal 9.307/96 - Arbitragem
Legislação Geral pela Jus Brasil
Jurisprudência I
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Aspectos da jurisdicionalidade da arbitragem
Considerações acerca da arbitragem
A arbitragem no Direito brasileiro
A ampliação do acesso à justiça arbitral
O Árbitro na Lei de Arbitragem
Arbitragem de direito ou equidade
O julgamento por equidade na Lei 9.307/96